A Procuração é uma redação técnica que, por meio do mandato, concede poderes (outorgante) a terceiros (outorgado) para a realização de um ato ou negócio. Com ela, o outorgado...
A disputa por bens deixados por aqueles que não estão mais vivos é algo muito comum no Brasil. Todo mundo conhece ou tem na família um grupo de pessoas...
A internet já se tornou popular em todos os lugares do mundo e com as pessoas cada vez mais conectadas, patrimônios digitais vão sendo construídos aos poucos. E patrimônios...
A Escritura Pública de Doação é o ato feito e assinado em Tabelionato de Notas por meio do qual uma das partes doa determinado bem – móvel ou imóvel...
Pessoas semi-alfabetizadas e portadoras de deficiência visual podem abrir firma, sem a necessidade de comparecer ao cartório acompanhadas de testemunhas. Analfabeto: não há como abrir firma de analfabeto com...
Os bens móveis e imóveis adquiridos no decorrer da união estável de um casal pertencem aos dois, e a administração do patrimônio comum do casal compete a ambos. Portanto,...
Hoje em dia, a alienação fiduciária é a garantia para que você adquira um imóvel ou outros bens a prestação, com financiamento. Os contratos são complexos e nós vamos...
Autenticar a cópia de um documento significa declarar que a cópia está igual ao documento apresentado. Este é um trabalho do tabelião, profissional que tem a fé pública do...
A falta de selos impediu cartórios de São Paulo de fazer reconhecimento de firma. O motivo era um problema envolvendo a gráfica que produz o material, os selos são...
Atenção! A Lei 13.812/2019 tornou obrigatória a autorização judicial para menores de 16 anos que viajarem sozinhos. Saiba mais: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13812.htm
O número de divórcios extrajudiciais realizados no Brasil em 2018 chegou a 73.934, segundo dados do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP). O aumento foi de...
O que é “testamento vital”? DAV (Diretivas Antecipadas de Vontade) , também conhecida como “testamento vital”, é um instrumento que permite ao paciente, antecipadamente, expressar sua vontade quanto às...
Como se retira dos estudos básicos do Direito das Sucessões, o herdeiro ou sucessor é aquele que é beneficiado pela morte do de cujus, seja por disposição de ato...
![[ENTREVISTA] Contrato de namoro é alternativa para evitar aborrecimentos em uma eventual separação](/ArquivosCliente/5c18882c-62f0-46d8-8dff-aa17d5b5ea1c.jpg)
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Advogado Bruno Sigaud: além de ser absolutamente ilegal e descabida, multa faz com que os herdeiros corram indevidamente para calcular o ITCMD Os herdeiros que optaram pelo inventário extrajudicial...
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que a adoção do Selo Digital pelos cartórios de entrância final, no dia 1º de outubro, foi bem-sucedida....
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e declarou rescindido contrato de locação comercial dotado de...
No dia 10 de outubro (Quarta-Feira), a equipe da TV Globo esteve no 4 Cartório Ruza gravando uma matéria especial para o Fantástico, a tabeliã substituta Vanessa Martins Trevisã...
Desde 2007, com a Lei nº 11.441, e o Novo Código do Processos Civil, em 2016, os cartórios extrajudiciais puderam atender serviços e processos como inventário, divórcio e usucapião,...
Por não ser regulamentado no Brasil, começam a chegar ao Judiciário os primeiros pedidos relacionados ao que se chama de herança digital. Embora tratem de bens de valor afetivo,...
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou na sexta-feira (21 de setembro) a edição 110 de Jurisprudência em Teses, com o tema Dos Contratos de...
A leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três como exige o Código Civil, é vício formal que pode ser relativizado, tendo em vista a...
Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos se aplica a legislação especial...
Quando a ação de execução é ajuizada contra devedor que faleceu antes mesmo do início do processo, configura-se quadro de ilegitimidade passiva da parte executada. Nesses casos, é admissível...
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (26/6) que os cartórios brasileiros não podem registrar uniões poliafetivas, formadas por três ou mais pessoas, em escrituras...
Em julgamento finalizado no dia 19 de junho, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação...
Todo mundo tem algum conhecido que trata seu cachorro como um filho, certo? E agora, de acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, esse tipo de pensamento...
Decisão é da 5ª turma do TRF da 1ª região Espólio de servidor público que contratou empréstimo consignado deve suportar dívida antes da partilha. É o que entendeu a...
DECRETO Nº 9.257, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural – CAR. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que...
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita...
CSM|SP: Formal de Partilha – Partilha incompatível com o instrumento particular de cessão de direitos hereditários, também homologado nos autos do inventário, porque este incluiu herdeira que, posteriormente, renunciou...
A prática de atos de jurisdição voluntária e as perspectivas para o futuro da mediação extrajudicial foi abordado, pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Márcio Evangelista no...
Desde o final de março, cartórios de Campinas passaram a realizar o chamado apostilamento, processo de legalização de documentos brasileiros para utilização no exterior. Após o processo, os documentos...
De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar...
Os cartórios de notas por meio da Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) estão ajudando as autoridades no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Hoje já são...
egistrar imóveis por meio do instituto da usucapião extrajudicial ficou mais fácil em todo o Brasil. Isso porque foi sancionada a Lei Federal nº 13.465, que retirou a obrigatoriedade...
No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção – como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez...
A impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família, deverá ser analisada pelo Supremo Tribunal...
É possível a adoção póstuma mesmo que o adotante morra antes de iniciado o processo de adoção, em situações excepcionais, quando ficar demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante...
Processo 1007866-43.2017.8.26.0100 – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – T.N.C. – J.H.M. – VISTOS,Trata-se de pedido de providências instaurado a partir de comunicação encaminhada pelo Sr. Interino...
